Em relação à Lei de Orçamentos, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Imagine um administrador público do município de Leópolis/PR, que após analise julgou uma das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) desnecessária para o desenvolvimento da cidade e, opta assim, por não realizá-la. Analisando se na situação hipotética, a atitude do Administrador foi

Sobre Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É um plano de governo que fará previsão de todas as receitas e despesa ou ainda, operações de crédito público.

II. É na forma de lei elaborada e aprovada pelo poder legislativo.

III. É materializado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que estimativa receitas e estabelece despesas com vigência de um exercício financeiro, podendo ser duplo a cada ente federativo.

IV. Possui ciclo composto de elaboração, aprovação, execução, controle/avaliação e exaurimento.

V. Fundamenta-se no princípio da Publicidade e Transparência, onde se pretende dar conhecimento público ao conteúdo orçamentário por meio de veículos oficiais, princípio este consagrado no art. 37 da CF de 1988.

O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo:

Considerando os instrumentos de planejamento público adotados no Brasil, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

Coluna 1

1. Plano Plurianual

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias

3. Lei de Orçamento Anual

Coluna 2

( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade.

( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano de médio prazo.

( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública no Anexo de Metas Fiscais.

( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

A sequência CORRETA é:

O anexo de riscos fiscais é um relatório em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o anexo de riscos fiscais deve fazer parte:

O regime contábil é definido como um sistema de escrituração contábil. Considerando o âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa INCORRETA:

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

É um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de recursos referentes a:

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da: