Questão 2153772

2153772 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:

A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.

A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.

Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.

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