No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A suplementação de recursos acima dos limites autorizados na lei orçamentária anual, mediante anulação de dotações, inclusive da reserva de contingência, está condicionada à autorização por lei específica.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A descentralização externa ou destaque ocorre quando houver movimentação de parte do orçamento entre órgãos ou entidades de estruturas diferentes, modificando a programação e podendo alterar a unidade orçamentária detentora do crédito originário.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Suponha-se que, no decorrer do exercício financeiro, tenha havido uma diferença a maior, entre a receita realizada e a prevista, de 800 unidades monetárias e uma diferença a menor, entre a despesa realizada e a fixada, de 500 unidades monetárias. Nesse caso, se a diferença entre o ativo e o passivo financeiros, no último balanço patrimonial, foi de 300 unidades monetárias, a margem para a abertura de crédito especial será de 1.600 unidades monetárias.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Os planos nacionais, regionais e setoriais são de iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do Legislativo, sujeitos à apreciação do Congresso Nacional, não tendo uma periodicidade determinada e subordinando-se ao plano plurianual.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

XX – o investimento plurianual de empresa estatal não dependente, previsto no PPA 2020-2023, abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas cujas programações não constem do orçamento fiscal ou da seguridade social.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, podem ser inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Na discriminação da despesa orçamentária, a modalidade de aplicação indireta pode ser efetuada mediante transferência – a outros entes federativos – ou mediante delegação – a entidades privadas.