O processo orçamentário público é regido por uma série de princípios específicos. Considerando o disposto no atual ordenamento jurídico, complete as lacunas do texto a seguir corretamente:

O princípio da   veda a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo alheio à previsão da receita e à fixação da despesa. Já o princípio da   estabelece uma correspondência entre a unidade de tempo do exercício financeiro e a vigência do orçamento, que é de um ano. Por fim, o princípio da  estipula que todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem estar contidas em uma única peça formal, vedada a existência de múltiplos orçamentos.

Acerca do ciclo orçamentário brasileiro e dos princípios que o informam, avalie as afirmativas a seguir, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ciclo orçamentário é dinâmico, contínuo e flexível, pois ao mesmo tempo em que vige um Plano Plurianual, estão vigentes também uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma Lei Orçamentária Anual. Quanto ao PPA, no entanto, apesar de ter duração de quatro anos, sua vigência não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo que o propôs.

( ) O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode tratar de outros temas que não sejam relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a autorização na própria LOA, para realização de remanejamentos, transposições e transferências, dentro de certos limites da receita, é uma exceção a esse princípio.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é tarefa originária da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a sequência CORRETA de respostas:

Assinale a opção que se enquadra na descrição abaixo: De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, quais são as Leis de iniciativa do poder executivo para a organização e planejamento do orçamento:

Assinale a opção que completa a lacuna: A lei que instituir ________________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas são reconhecidas de acordo com o(a):

Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público:

I. Exclusividade.

II. Unidade.

III. Legalidade.

IV. Transparência.

Estão corretos os itens:

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento:

I. Superávit Financeiro.

II. Anulação Total ou Parcial da Dotação Orçamentária.

III. Suplementares.

IV. Especiais. Estão corretos os itens:

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver necessidade de abertura de créditos adicionais, que se classificam em:

Assinale a alternativa correta referente ao orçamento público, que é considerado um dos mais importantes instrumentos para o controle das atividades a cargo de unidades da Administração Pública.

São Leis de iniciativa do Poder Executivo e as mesmas estabelecerão:

I - os orçamentos anuais;

II - o plano plurianual;

III - as diretrizes orçamentárias;

IV- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000).

Está (ão) CORRETO (OS) o (os) item (ens):