Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:

Entre os princípios orçamentários, há um que foca em evitar o financiamento de despesas correntes por meio de endividamento, fato que, por sua vez, traduz-se em uma regra que objetiva a sustentabilidade fiscal.

Com base nesse enunciado, marque a opção que relaciona corretamente o princípio orçamentário à regra fiscal sugerida.

Considerando a evolução do Orçamento Público no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. O orçamento tradicional privilegia um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a alcançar, já seu processo orçamentário é associado às atividades de planejamento e programação.
II. O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período.
III. O orçamento base zero representa um método alternativo ao modelo incremental do orçamento. Nesse modelo, exige-se a justificativa dos gastos orçamentários, e não apenas as variações em relação ao orçamento do ano anterior.
IV. O objetivo do orçamento participativo é concretizar de forma mais direta e cotidiana o contato entre os cidadãos e a Administração Pública, tornando o cidadão um protagonista da gestão pública.

Está correto o que se afirma em:

A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas a partir de 13 de janeiro de 2025, em formato de carta pelos Correios, enquanto as guias digitais (online) foram disponibilizadas em 21 de janeiro de 2025, no site e no aplicativo Carioca Digital. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Orçamentária Anual 2025 apontou um valor de R$ 2,2 bilhões.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Em um curso de formação, os candidatos discutiram o orçamento público da União, que compreende diferentes peças orçamentárias. Uma delas foi definida como aquela que contempla todas as receitas e despesas relativas à arrecadação de tributos, repasses e execução de políticas públicas pelos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA), o tipo de orçamento descrito no enunciado corresponde ao orçamento

Considerando a relação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

Considerando as etapas da Receita Orçamentária, avalie as seguintes situações hipotéticas:

I. João, morador do Rio de Janeiro, recebe o boleto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seu imóvel;
II. Antônio pagou o Imposto Sobre Serviço (ISS) prestado na rede bancária credenciada, que ainda não repassou à Conta do Tesouro Municipal;
III. a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, do Rio de Janeiro, apresenta uma receita de ISS de R$ 2,2 bilhões.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

Com relação à inclusão da administração indireta no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a empresas estatais dependentes e independentes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.

As afirmativas são, respectivamente,

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas.

O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.

Nesse aspecto, a classificação correta do elemento de despesa 52 – Equipamentos e Material Permanente, por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa é: