Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na doutrina dominante do Direito Financeiro, julgue as afirmativas a seguir acerca dos princípios orçamentários.

( ) O princípio da não afetação de receitas sofre exceções expressas na CF/88, sendo permitida, por exemplo, a vinculação de receitas para a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.

( ) O princípio da exclusividade veda a inclusão, no texto da lei orçamentária, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas permite a autorização para a abertura de créditos suplementares.

( ) O princípio da unidade é relativizado pela Constituição ao prever um orçamento paralelo para o Instituto Nacional da Seguridade Social, outro para as empresas estatais dependentes e um terceiro para o Banco Central do Brasil.

( ) O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas dos Poderes e entidades da administração direta e indireta. Alinhado a este há o princípio do orçamento bruto, que estipula que as receitas e despesas serão evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções ou compensações entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

De acordo com a teoria de finanças públicas, o Orçamento Público exerce três funções econômicas clássicas para corrigir falhas de mercado. A função alocativa direciona recursos para áreas nas quais a iniciativa privada atua de forma (i)  , como na oferta de bens públicos puros. A função distributiva utiliza tributos e subsídios para buscar uma distribuição de renda e riqueza mais (ii)  . Já a função estabilizadora emprega instrumentos fiscais para influenciar o nível de atividade e promover (iii)   do produto e do emprego.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA as lacunas (i), (ii) e (iii) no texto supracitado.

Sobre o processo das leis de natureza orçamentária na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA: