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Qual das seguintes opções melhor define o conceito de "Plano Plurianual" (PPA) no âmbito do planejamento governamental brasileiro?

 

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Em relação à Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de dívida ativa.

 

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Durante a análise de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo, um contador público é convocado para avaliar a conformidade técnica e legal do documento, considerando os princípios orçamentários, o regime de elaboração e os impactos contábeis. Com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e nas normas da contabilidade aplicada ao setor público, identifique a opção correta.

 

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4150514 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

A arquitetura orçamentária contempla a observância de diferentes princípios. Dentre eles, conta-se com o princípio da

 

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No que concerne ao ciclo orçamentário, o Plano Plurianual possui caráter estruturante no estabelecimento de diretrizes e objetivos públicos, sendo que, na forma prevista na Constituição Federal de 1988,

 

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Um dos princípios constitucionais que informa os orçamentos públicos é o princípio da não-afetação ou da não-vinculação. De acordo com o tal princípio, o qual restou positivado na Constituição Federal de 1988, é VEDADA

 

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O Orçamento Público passou por um processo evolutivo em decorrência da moldura constitucional que orienta a sua elaboração e execução, bem como em função de abordagens teóricas em relação aos seus aspectos técnicos e objetivos pretendidos. Nesse sentido, tem-se que:

 

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O princípio da Unidade de Tesouraria, ou Unidade de Caixa, predica a manutenção das disponibilidades de caixa da União junto ao Banco Central e dos demais entes em instituições financeiras oficiais, em conta única, circunstância que

 

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Considerando as classificações usuais na doutrina no que concerne às receitas e demais ingressos públicos, tem-se que as receitas

 

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4145762 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
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De acordo com a legislação relativa aos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, as transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender a tais despesas só poderão ser efetuados após a

 

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