Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º 93.872/1986, aquelas despesas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação, são conhecidas como:

O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento. Este último assunto é abordado especificamente no capítulo II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se afirmar que:

As despesas públicas têm a classificação reconhecida por categorias econômicas e respetivos grupos. Uma despesa realizada com aquisição de material de consumo é classificada, de acordo com a categoria e o grupo, respectivamente, como:

O tesouro público registrou os recebimentos de receitas, identificados no quadro a seguir.

Os dados indicam que as receitas classificadas na categoria econômica corrente equivalem ao valor de R$:

Os programas das despesas são executados por meio de ações desenvolvidas para concretizar os seus objetivos. A ação do programa executada de modo contínuo e permanente é conhecida como:

Os recebimentos de aluguéis de bens públicos constituem receitas classifi cadas na origem denominada:

Os recursos que a Lei n.º 4320/64 indica para compensar a abertura de créditos adicionais e que são os primeiros da indicação prevista na lei são os:

A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas modalidades de cooperação financeira, entende-se que:

O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a realização da receita e da despesa da União. Essa realização, consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser: