Em 31/12/2020, a prefeitura municipal X elaborou o demonstrativo abaixo, referente ao controle de suas receitas (valores em reais).

Conforme preconizado na legislação vigente, e após todos os procedimentos efetuados, o valor inscrito na dívida ativa tributária foi igual a:

Em 31/12/2020, um ente governamental elaborou o quadro resumo abaixo referente aos créditos e dotações autorizadas durante o exercício financeiro (valores em reais).

Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2021 seria de:

Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de despesas com pessoal e encargos, dentre outras. Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio orçamentário da:

A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma legal classifica tais créditos em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Com relação ao processo de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: Instituição de Ensino Superior (IES) decidiu melhorar seu portfólio de receitas e abriu curso de mestrado profissional para a comunidade universitária mediante o pagamento mensal, por parte dos patrocinadores do curso, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Iniciado o curso, logo no primeiro mês, 3 (três) alunos de um total de 30 (trinta) deixaram de quitar o pagamento. No mês seguinte, outros 4 (quatro). No mês posterior, somente 1 (um). Em todos os meses, sempre havia um outro que não quitava a mensalidade.

De acordo com o relato e considerando as disposições que tratam do assunto, qual deve ser a orientação da auditoria interna do órgão?

Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

É condizente com a natureza do orçamento-programa:

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que: