De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com

Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.

II. A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

III. O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

Assinale a opção correta.

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. É correto afirmar que o texto se refere ao princípio da:

Em relação à lei do Plano Plurianual (PPA), está correto afirmar que:

I. Discrimina as receitas previstas e as despesas autorizadas para o período a que se refere.

II. É uma lei de iniciativa do Poder Legislativo.

III. Tem vigência por quatro anos.

Quais estão corretas?

Para atender às despesas não dotadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, existem os créditos adicionais, detalhadamente definidos pela legislação. Como se chama o tipo de crédito adicional cuja abertura não necessita de autorização legislativa prévia?