As receitas públicas, consideradas segundo seu sentido amplo, são todos os ingressos auferidos pelo Poder Público visando ao atendimento de suas despesas. Na definição estrita, no entanto, ficam excluídas aquelas receitas que apresentam caráter meramente temporário, conhecidas como receitas extraorçamentárias.

São receitas conceituadas como extraorçamentárias

No processo de adaptação aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público foi necessário que as entidades adotassem uma lógica adicional além da ênfase no controle orçamentário, baseado na Lei nº 4.320/1964.

Nesse contexto, na elaboração das suas demonstrações contábeis, as entidades públicas devem considerar que:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todas pertencem efetivamente ao ente e são destinadas ao custeio da ação pública.

Esse é o caso de receitas:

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.

Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

Poucos meses após ser empossado em razão de aprovação em concurso público, um contador foi nomeado para a Subsecretaria de Contabilidade de um ente estadual. Entre as atividades desenvolvidas, o contador recebeu uma solicitação para apresentar um relatório detalhado das receitas arrecadadas de janeiro a março que não foram previstas no orçamento do exercício em curso e que possam ser usadas na cobertura de despesas autorizadas.

Ao apresentar o relatório solicitado, o contador incluiu equivocadamente receitas relativas a:

Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público.

Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:

Em um ente público estadual, um crédito adicional especial foi aberto no dia 26/06/20x3 no valor de R$ 150.000,00 para fazer face a uma programação de despesa não incluída no orçamento do exercício corrente. Em 31/12/20x3 foi apurado que 70% do valor autorizado foi empenhado, sendo metade desse montante liquidado e pago.

Considerando a legislação aplicável a essa situação, no encerramento do exercício, a entidade:

Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento.

No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por parte do analista é:

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.

Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:

Em uma reunião técnica de contextualização com servidores recém-nomeados, os responsáveis técnicos pela área de planejamento e orçamento da Prefeitura de Beta do Norte apresentaram a proposta orçamentária anual para o exercício de 20x3, dando destaque para os seguintes tipos de orçamentos que precisavam constar da citada proposta: