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De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, em casos excepcionais, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Assinale a opção que indica um caso em que pode haver pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos.
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Uma entidade do setor público registrou em sua contabilidade os seguintes fatos, referentes ao exercício de X0:
- Recebimento de receitas tributárias: R$500.000
- Empenho de despesa: R$450.000
- Liquidação de despesa corrente: R$380.000
Com base apenas nesses fatos, os restos a pagar não processados são de:
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De acordo com a Lei 4320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita
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De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, assim como as versões simplificadas desses documentos são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Em relação à transparência, analise as afirmativas a seguir:
I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
A transparência será assegurada, também, mediante o que se afirma em
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Em relação ao Orçamento Programa, assinale a afirmativa correta.
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De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 84 de 2020, a certificação da confiabilidade das demonstrações contábeis de empresas estatais compete aos auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.
No caso em que não é possível obter evidência de auditoria suficiente e apropriada e se conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados, os certificados de auditoria devem expressar o seguinte tipo de opinião, quanto à regularidade das contas anuais:
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De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 84 de 2020, entre os princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de contas está a materialidade.
Assinale a opção correta acerca da materialidade.
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A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público.
Assinale a opção que indica a base de mensuração de ativos geradores de caixa e o respectivo critério de valor, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual– Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.
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De acordo com a Lei nº 4320/64, no Balanço Patrimonial, o ativo permanente compreende
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