Caso um Ente público tenha fixado uma despesa menor do que o necessário ou não tenha criado uma dotação para uma despesa necessária poderá realizar a abertura de créditos adicionais.

Sobre os créditos adicionais é incorreto afirmar que:

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Assinale a única alternativa correta sobre a Dívida Ativa:

Princípios orçamentários são as proposições orientadoras que balizam os processos orçamentários.

Com relação aos princípios orçamentários, avalie as sentenças:

I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.

III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.

VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.

Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial.

Considerando essas informações, julgue o item.

Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio da totalidade.

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial.

Considerando essas informações, julgue o item.

Para a abertura de créditos adicionais extraordinários, é imprescindível a autorização legislativa prévia, sob pena de nulidade do ato de abertura.

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial.

Considerando essas informações, julgue o item.

Classifica-se como suplementar o crédito adicional destinado ao atendimento de despesas não originalmente previstas na lei orçamentária anual.

Receitas orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Considerando os quadros acima, que demonstram dados consolidados de determinado município brasileiro, relativos ao exercício financeiro de 2021 (em R$), julgue o item.

A contabilidade aplicada ao setor público adota, no Brasil, um regime misto para o registro das variações patrimoniais: de caixa, para as variações aumentativas; e de competência, para as variações diminutivas.

Receitas orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Considerando os quadros acima, que demonstram dados consolidados de determinado município brasileiro, relativos ao exercício financeiro de 2021 (em R$), julgue o item.

No exercício de 2021, foram arrecadadas receitas orçamentárias efetivas no montante de R$ 66.310,00.

Receitas orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Considerando os quadros acima, que demonstram dados consolidados de determinado município brasileiro, relativos ao exercício financeiro de 2021 (em R$), julgue o item.

Após a elaboração do balanço orçamentário, constata-se que o município em questão descumpriu a regra de ouro constitucional na execução orçamentária do exercício de 2021.

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, a exemplo de depósitos, cauções, retenções e consignações, são consideradas, pela Lei n.º 4.320/1964, como receitas extraorçamentárias, não constando, portanto, da lei orçamentária anual.