2342888 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências das Computação
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Agente de Controle Externo - Direito
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Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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Agente de Controle Externo - Engenharia Civil
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Agente de Controle Interno
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Conforme estabeleceu a Constituição da República de 1988, o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Acerca disso, dadas as afirmativas,
I. O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
II. Para atendimento das demandas, serão admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, estejam em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. No momento da apreciação do Poder Legislativo, podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que, dentre outras questões, indiquem futuramente os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
IV. Fica vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual, após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
verifica-se que está(ão) correta(s)

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2342887 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Seguem informações apuradas ao final dos primeiros quatro meses do exercício financeiro de 2022.

• créditos adicionais transferidos para 2022, R$ 1.790,00;

• créditos extraordinários abertos em 2022, R$ 980,00;

• operações de créditos vinculadas aos créditos transferidos, R$ 1.000,00;

• dotação orçamentária anuladas em 2022 no valor de R$ 1.200,00;

• excesso de arrecadação em 2022, R$ 790,00;

• ativo Financeiro de 2021, R$ 8.570,00;

• passivo Financeiro de 2021, R$ 2.970,00.

Após a apuração das informações, o superávit financeiro, utilizável como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, apresentou o valor de

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2342886 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Princípios Orçamentários
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.

B

Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.

C

Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.

D

Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.

E

Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.

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2342882 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Administração
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Agente de Controle Externo - Engenharia Civil
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Agente de Controle Interno
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De acordo com o regime orçamentário apresentado na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

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2342340 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), segundo a Constituição Federal de 1988.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que estejam incompatíveis com o plano plurianual.

B

O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e orçamentária.

D

Integrará ao Plano Plurianual para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade das atividades.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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2342329 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.

A

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

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2342327 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988.

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1° do art. 167 da CF/88.

B

LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

A LOA conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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2342326 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Assinale a alternativa correta com relação a Receita Orçamentária, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

A

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

B

Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econom1cas pela Administração Pública. Exemplo: rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel).

C

Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Exemplo: as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

D

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de função da receita.

E

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: categoria econômica, função e natureza.

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2342325 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a alternativa correta com relação aos Princípios Orçamentários.

A

Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.

C

Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

D

Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

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2342307 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta quanto a classificação dos créditos adicionais.

A

Suplementares são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Extraordinários são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Especiais são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto e abertos por lei executiva.

E

Entende-se por superávit financeiro a diferença negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.