Para fins do controle da execução do orçamento público, é utilizada a contabilidade, a chamada Contabilidade do Setor Público, mais especificamente as contas de natureza de informação orçamentária. Pela legislação vigente, essa contabilidade orçamentária, ou seja, a contabilidade voltada estritamente ao controle orçamentário, adota o regime de:

O governo federal tem até o dia 31 de agosto de cada ano para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei do Orçamento Anual, a qual será executada de janeiro a dezembro do ano seguinte. Com base na legislação vigente, o exercício financeiro vai de:

Considerando temas de orçamento público, julgue o item.

A fim de gerar maior economia operacional e maior racionalização dos procedimentos de execução financeira, a unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional ocorreu a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.

Considerando temas de orçamento público, julgue o item.

O princípio orçamentário da responsabilização pressupõe a execução das ações com a maior proximidade possível dos seus beneficiários e, consequentemente, da unidade administrativa executora.

Assinale a opção correspondente à etapa do ciclo orçamentário em que ocorre a concretização anual dos objetivos e das metas determinados para o setor público.

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O orçamento público deve ser compatível com o plano plurianual, que é elaborado a cada quatro anos para entrar em vigor conjuntamente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, sem qualquer dedução.

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e uma autorização para despesas, é considerada uma lei material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento público está presente em todas as suas dotações orçamentárias.

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O orçamento público, segundo o seu aspecto político, representa a autorização dada pelos representantes do povo para a realização do gasto público.