Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados:

1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

2. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

3. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

4. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre despesas e receitas segundo as categorias econômicas, é correto afirmar:

Na contabilidade pública há a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro. Então, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

O exercício financeiro coincidirá com:

Com relação ao Direito Constitucional Orçamentário, julgue os itens a seguir.

I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.

III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Assinale a alternativa correta:

O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra- se subordinada à lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na constituição refere-se ao princípio orçamentário:

Deverão ser incluídos, no orçamento, todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente, aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.

A afirmativa, acima, refere-se a qual princípio orçamentário?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio orçamentário:

Com base na Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca do exercício financeiro, analise as assertivas:

I. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil;

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas;

III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público define os critérios de contabilização. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA: