2474181 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

De forma ampla, receita pública é todo ingresso de recursos financeiros no Tesouro estatal. No entanto, em uma abordagem mais estrita, são consideradas receitas públicas apenas aqueles ingressos que possam ser utilizados para consecução da finalidade estatal, também denominadas:

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2474180 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Técnica orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos baseada na análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas das solicitações que ultrapassem o nível de gasto já existente; ou seja, todos os programas devem ser justificados a cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. O trecho acima está a se referir ao:

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2474179 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, donde deverão estar consignados os programas finalísticos e de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.

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2474178 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Dente as modalidades de créditos adicionais, há uma em específico que é destinada à inclusão de dotações não originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual, a qual depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos para ocorrer a despesa. Trata-se do crédito adicional:

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2474177 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual poderá sofrer emendas dos parlamentares durante a etapa de discussão e aprovação. No entanto, tais emendas só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à despesa, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre:

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2473761 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Controlador Interno
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Princípios Orçamentários

A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Trata-se do:

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2473760 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Procurador Jurídico
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Princípios Orçamentários

A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64:

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2360867 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Leis Orçamentárias

Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

D

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

E

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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2358453 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Agente de Controle Interno
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Um agente de controle interno deseja consultar as dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Esportes para construção de quadras de futebol com grama sintética durante o exercício financeiro de 2020.

Então, deverá buscar a informação no orçamento:

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2358452 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Agente de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

Considere a seguinte situação hipotética: em uma reunião no município de Nova Pitigliano, em que está sendo discutido o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram ouvidos cinco consultores.

Examine a opinião de cada consultor:

Consultor 1: há um único orçamento no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, que é a LOA.
Consultor 2: há dois orçamentos no município. As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por poderes (executivo e legislativo), e há, portanto, duas LOAs no município, uma para cada poder.
Consultor 3: há três orçamentos no município.
As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre a administração direta (órgãos), administração indireta (entidades) e consórcios públicos e há, portanto, três LOAs no município.
Consultor 4: há quatro orçamentos no município.
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre as funções Educação, Saúde, Transporte e Administração e há, portanto, quatro LOAs no município.
Consultor 5: há inúmeros orçamentos no município.
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por órgãos (secretarias) e entidades municipais e há, portanto, um número de LOAs equivalente ao número de órgãos e entidades do município.