Na contabilidade aplicada ao setor público, o regime contábil segundo o qual as transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos) é o de:

No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município da federação não constou a previsão das receitas com multas aplicadas pela Fundação Municipal de Meio Ambiente.

Nesse caso, o projeto da LOA do município não respeitou o princípio orçamentário da/do:

Considere a seguinte situação hipotética: estamos no mês de março do ano de 2020 e o município de Nova Sorano pretende iniciar e terminar de construir, em 2020, um orfanato e abrigo de crianças.

Orçamentariamente, para que a construção possa ser realizada, é necessário que haja:

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário, que é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir, é o da:

O texto afirma que “Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam”.

Sabendo que a influência dos deputados e senadores nos projetos de leis orçamentárias ocorre pela apresentação de emendas durante a tramitação pelo poder legislativo, é correto afirmar:

O texto afirma que “O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Sobre esses conhecimentos, é correto afirmar:

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente.