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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
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O quadro a seguir apresenta parte da classificação institucional de um ente público.
| Órgão orçamentário | Unidade orçamentária |
| 04.000 − Secretaria de Segurança | 04.035 − Departamento de Segurança Infantil 04.044 − Departamento de Segurança do Idoso |
| 07.000 − Secretaria de Transportes | 07.011 − Departamento de Transporte Metropolitano 07.014 − Departamento de Transporte Fluvial |
Considere ainda que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 07.011 para a unidade orçamentária
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLITEC-RO
Com base nas disposições legais a eles aplicáveis, os créditos suplementares
I devem ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo e dependem de prévia autorização legislativa.
II podem ter como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
III podem ser destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV terão sua vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLITEC-RO
Caso uma entidade do setor público contraia um empréstimo cujos recursos sejam destinados a suprir uma insuficiência de caixa ocorrida durante o exercício financeiro, tal empréstimo, quando de sua efetivação pela instituição financeira contraparte da operação, se enquadrará na classificação orçamentária de uma
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É da espécie orçamentária em que constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa pública, constituindo-se como uma peça orçamentária meramente contábil-financeira, sem nenhum planejamento de ação governamental, voltada preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos para a realização das suas tarefas. Essa tipologia orçamentária é caracterizada como orçamento
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- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Em relação ao orçamento público brasileiro no momento atual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É do tipo executivo, pois a elaboração, a execução e o controle são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a fiscalização e a avaliação das metas fiscais.
II. Pode ser classificado em orçamento de natureza autorizativa e de natureza impositiva.
III. O orçamento por programa enfatiza o resultado dos gastos por unidades administrativas e elemento de despesa.
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Em relação à Conta Única do Tesouro Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em regra, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, à ordem da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
( ) As disponibilidades de caixa, nos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, devem ser realizadas exclusivamente pelos mecanismos da Conta Única do Tesouro Nacional, tendo como premissa a preservação do princípio de unidade de caixa.
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Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possibilita que o poder legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária a cargo do poder executivo e a elaboração desta é umas das atribuições do analista de orçamento e finanças. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.
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Sobre os trâmites e a vigência do Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que
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