No que se refere à receita pública e sua classificação, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição – estabelece que

Nas entidades do setor público, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade. Dessa forma, dentre os seguintes, são exemplos desses registros contábeis intraorçamentários, EXCETO

Sobre o orçamento participativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Trata-se de um programa político municipal com o intuito de socializar a política administrativa e jurídica, ou seja, garantir aos munícipes acesso à arena decisória e informações técnicas a respeito da distribuição de recursos.

( ) Aos munícipes cabe exporem suas demandas e votarem quais destas serão a prioridade para investimento.

( ) Caracteriza-se por instituir arenas decisórias onde os indivíduos possam participar do processo orçamentário, tenham eles ou não experiência organizativa; é um processo de participação universal.

( ) Nas assembleias, elegem-se também representantes locais (delegados e conselheiros) que farão o diálogo com a prefeitura para a implementação de obras.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

O conceito de orçamento público vem se transformando juntamente com a sociedade. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os conceitos concebidos.

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A LOA conterá o orçamento fiscal referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgão e entidades da administração direta, mas não da indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) A LOA conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

( ) A LOA conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhando de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com relação aos princípios orçamentários, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para aquele período.

( ) O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.

( ) O princípio da anuidade ou periocidade garante que seja colocado o valor bruto de despesa e receita, sendo vedada qualquer dedução.

( ) O princípio da exclusividade garante que não terá despesas e dispositivos estranhos perante a previsão da receita e a fixação de contas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), analise as proposições abaixo.

I. Será estabelecido por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

II. A lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobra todas as matérias de competência da União, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

IV. os Poderes Legislativo, Executivo o Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

É correto o que se afirma em

A lei compreenderá as metas e prioridades da administração pública , estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas meta, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiros oficias de fomento.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.