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Em relação às funções do governo e às políticas econômicas, é correto afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Francisco Assis-RS
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
II. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados mensalmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS
I. O plano anual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS
Em relação ao que comporá a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC
A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.
A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
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