No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o princípio orçamentário que veda a inclusão de montantes líquidos no orçamento é o do/da:

No contexto da execução orçamentária e financeira regida pela Lei nº 4.320/1964, o município deve observar os estágios da despesa pública.

De acordo com a referida norma, o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

Ao analisar a despesa pública sob a ótica da classificação por natureza, um servidor público identifica uma dotação destinada à aquisição de equipamentos de informática para a modernização da Secretaria de Administração.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como Despesa ______________, na categoria econômica de ___________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.

Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

Ao longo do exercício de 2025 foram verificadas as seguintes ocorrências:

Considerando somente as informações acima, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados ao final do exercício:

De acordo com as Normas Gerais do Direito Financeiro e com os procedimentos contábeis patrimoniais, as despesas de exercícios anteriores (DEA) poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento e abrangem três situações: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente; e

Em uma aula sobre planejamento governamental, um professor explicou que o orçamento público é estruturado em três instrumentos básicos, responsáveis por organizar as ações do governo. Dentre esses instrumentos, está:

Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.