2741245 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE

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Tesoureiro
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Leis Orçamentárias

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:

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2741209 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE

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Tesoureiro
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Princípios Orçamentários

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:

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2741208 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE

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Tesoureiro
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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior:

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

E

3,5% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

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2738443 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Analista - Fiscal
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Leis Orçamentárias

Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:

A

em que pese o seu nome, não se trata verdadeiramente de lei em sentido estrito, visto não deter o Poder Legislativo, no presidencialismo brasileiro, poder pleno de emendar a proposta submetida pelo Poder Executivo.

B

compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

deverá obedecer ao quorum de aprovação das leis complementares, ou seja, maioria absoluta do Congresso Nacional, reunido em Assembleia.

D

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

a Administração não tem o dever de executar as programações orçamentárias contidas na lei orçamentária anual, mas apenas a faculdade de assim proceder, conforme a autorização conferida pelo Poder Legislativo.

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2738442 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Analista - Fiscal
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Leis Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:

A

aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.

B

repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.

C

previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

D

condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.

E

obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.

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2738433 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Assinale a alternativa correta no que tange aos Restos a Pagar.

A

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no ano seguinte ao término de vigência do crédito.

B

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, estão compreendidos na dívida flutuante.

C

No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

D

É vedado ao titular de Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e seus respectivos órgãos, no último trimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que resulte em Restos a Pagar.

E

Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

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2738432 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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No que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que:

A

esse tipo de operação destina-se a atender insuficiência de caixa durante o último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B

somente poderá ser contratada a partir do primeiro mês do início do exercício.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

D

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

não será autorizada se forem cobrados encargos como taxa de juros e tarifas de contratação.

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2738431 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A Lei Complementar 101/2000 prevê uma série de vedações a operações de crédito. Assinale qual das vedações a seguir é correta.

A

São vedadas a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, e de financiamento de despesas correntes, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B

É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, incluindo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

É vedada a empresas estatais dependentes a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

D

É proibida a operação na qual instituição financeira controlada adquira títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

E

É vedada a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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2738430 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto.

A

Dívida pública fundada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.

B

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equiparam-se à operação de crédito.

C

Dívida pública consolidada são as operações de crédito de prazo inferior a vinte e quatro meses, desde que tais receitas tenham constado do orçamento.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excetuando-se emissões do Banco Central do Brasil.

E

Operação de crédito compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuando operações com derivativos financeiros.

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2738429 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Assinale a alternativa correta quanto às Despesas com Pessoal.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida do Município, e, na verificação do atendimento desse limite, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas de Pessoal Terceirizado”.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência e o empenho realizado.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida dos Estados, e, na verificação do atendimento desse limite, são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados, exceto no caso de incentivos à demissão voluntária.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida da União, e, na verificação do atendimento desse limite, não são computadas as despesas da arrecadação de contribuições dos segurados.