O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que "estima a receita e fixa despesa" para um determinado exercício. Sobre o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado crédito adicional. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Em outubro de X2, o município de Rio do Sul apresentou a seguinte movimentação:

Considerando os dados apresentados, as receitas extra orçamentárias do município totalizaram:

Na Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Grande não constou a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três Poderes. Neste contexto, em consonância com as normas contábeis, o princípio orçamentário violado nessa situação foi o:

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. Também se torna importante em face de situações legais específicas, como a distribuição e destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o MCASP, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser classificada em:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre o Princípio Orçamentário da Exclusividade, é CORRETO afirmar:

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o MCASP, a definição apresentada, refere-se ao Princípio da/do:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatuto Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/ Outros-4320-1964.pdf)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujos princípios orçamentários estão todos CORRETOS.

"Classificações orçamentárias são recursos destinados à sistematização dos documentos orçamentários sob várias perspectivas, a fim de que estes cumpram as suas várias finalidades - de instrumento, entre as quais, de: formulação de políticas públicas, de planejamento e programação, de gerência e administração, de controle e avaliação - se revistam da maior transparência possível, permitam a comparação das programações de vários exercícios e definam responsabilidades e limites para atuação dos agentes envolvidos na execução das ações governamentais".

(SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília, Prisma, 1997. p.53.)

As classificações orçamentárias são essenciais para programação, execução, acompanhamento, controle e .

Marque a expressão coerente para completar o enunciado:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: