A lei, que instituir , estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a seguir a opção correta que preenche a lacuna de acordo com o Art.165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 trouxe novas diretrizes para o processo orçamentário, valorizando o planejamento e introduzindo a elaboração pela Administração Pública de planos e programas de governo de médio prazo que mantêm vínculos com os orçamentos anuais. Com base nos instrumentos criados e na finalidade de cada um, assinale a alternativa correta:

Um dos assuntos de grande importância no serviço público é o Orçamento Público e, dentre os tipos de orçamento, Giacomoni (2017) destaca 4 tipos. Abaixo, estão discriminados dois tipos de orçamento. Considere as definições abaixo relacionadas:

I – É a mais antiga técnica orçamentária. Ao contrário dos orçamentos modernos, elaborados para auxiliar a administração sobre a atuação do Estado, preocupa-se apenas com o controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. O orçamento público não é nada mais que uma simples previsão de receitas e fixação de despesas.

II – Esse tipo de orçamento foi extraído da experiência norte-americana com a implantação do orçamento de desempenho. No final dos anos 1950, a Organização das Nações Unidas (ONU) patrocinou reuniões e palestras para a assimilação das técnicas desenvolvidas pelos seus países-membros.

A quais tipos de orçamento referem-se as afirmações I e II respectivamente?

Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que ele se reveste de diversas formalidades legais e a sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Em função dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.

Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta:

Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

NÃO correspondem aos princípios orçamentários