Lei nº 4.320 / 64 estatui sobre as normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo.

II. Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as operações de crédito autorizadas em lei.

IV. Deve integrar a lei do orçamento um sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

O orçamento-programa foi instituído no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67 e está diretamente relacionado ao planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. É expresso por um conjunto de ações a serem realizadas e pela identificação dos recursos necessários. Analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada ano, deve ser será elaborado um orçamento-programa, que pormenorize a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que sirva de roteiro à execução coordenada do programa anual.

II. Na elaboração do orçamento-programa são considerados, apenas os recursos consignados no orçamento da União, desconsiderando-se os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

III. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaboram, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

IV. No orçamento-programa, toda atividade deve ajustar-se a ele e à programação governamental. Os compromissos financeiros só podem ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 4.320 / 64 em seu artigo 40 diz que créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os créditos adicionais classificam se em suplementares, especiais e extraordinários.

( ) Os créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

( ) Os créditos adicionais terão sempre vigência de dois exercícios financeiros, a partir do exercício em que forem abertos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

São os gastos realizados pelo governo para prover bens e serviços públicos à população, tais como saúde, educação, construção de rodovias, além de gastos necessários para a manutenção da estrutura do Estado (manutenção da máquina pública). Trata-se das despesas

No que concerne às receitas de capital, é correto afirmar que

O princípio da anualidade é aquele que

O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. No sentido estrito, o planejamento orçamentário pode ser caracterizado pela elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que possuirá vigência de um ano, estimando a receita e fixando a despesa do exercício financeiro, ou seja, define como o ente público irá arrecadar e gastar os recursos públicos. Neste contexto, integrará a Lei do Orçamento, EXCETO: