2827243 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de governo e estabelecer metas e objetivos de gestão. Sobre a proposta orçamentária, analise as seguintes afirmativas:

I. A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.

II. A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.

III. A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Estão corretas:

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2826708 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Agente Administrativo
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Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

B

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

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2810095 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Feliz-RS

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Oficial Administrativo
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Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Especiais

As questões de 50 a 53 se referem à Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo assim, são créditos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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2810094 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Feliz-RS

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Oficial Administrativo
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa PúblicaEmpenho
Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP
Receita PúblicaDívida Ativa

As questões de 50 a 53 se referem à Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Sobre o exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

C

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

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2810093 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Feliz-RS

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Oficial Administrativo
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Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Espécie (3º Nível e 3º Dígito)

As questões de 50 a 53 se referem à Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Sobre a receita, analise as partes que seguem: Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público (1ª parte), compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira (2ª parte), destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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2805729 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados:

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2805728 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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"Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas." O trecho acima se refere ao princípio da:

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2805727 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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Assinale a alternativa correta a respeito do princípio orçamentário da totalidade.

A

Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

D

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Define o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

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2805356 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE

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Estágio - Direito
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Podemos entender os princípios orçamentários como bases norteadoras do processo orçamentário brasileiro. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios orçamentários.

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2805355 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE

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Estágio - Contabilidade
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As despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente são chamadas de: