Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

No aspecto político, a distribuição dos recursos e dos gastos públicos reflete a plataforma política do grupo político em exercício, como se percebe na maior alocação da intervenção estatal na economia, em um viés desenvolvimentista, ou na ênfase em privatizações, em um governo de matiz mais liberal. Ademais, nessa vertente, vislumbra-se a ocorrência de um controle de gastos do Poder Executivo, por parte do Poder Legislativo, mediante a lei orçamentária.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e com as normas da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim sendo, o referido projeto: deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e com as metas constantes do anexo de metas fiscais; deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de renúncias de receita e de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; bem como deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Acerca da gestão de recursos, de finanças e de estoque, julgue o item seguinte.

Na administração financeira pública, o estágio da liquidação da despesa ocorre imediatamente após a emissão do empenho, independentemente da verificação da entrega do material ou serviço.

A técnica utilizada na elaboração das leis orçamentárias deve possibilitar uma linguagem unificada na relação entre as três ferramentas (PPA, LDO e LOA), permitindo, assim, a integração entre o planejamento e o orçamento. Com isso, espera-se evitar, dentre as inconsistências comuns.

Tendo em vista os modelos de orçamento público, aquele em que há atenção voltada à eliminação de desperdícios, avaliando-se os gastos baseados nas necessidades atuais da empresa ou órgão, bem como permite uma alocação mais eficiente de recursos, justificando-se cada gasto, são elementos relacionados ao modelo de

Em se tratando de ciclo orçamentário, a fase em que a organização acompanha o seu progresso e desempenho em relação ao plano orçamental, envolvendo a coleta e análise de dados, a comparação dos resultados reais com os resultados esperados e a identificação e explicação de variações é denominada de

O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da

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O orçamento público possui natureza jurídica

Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que