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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
A integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos projetos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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Orgão: MPO
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
Segundo a Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, esse PPA foi elaborado de forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e com intensa participação social.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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Orgão: MPO
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.
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Orgão: MPO
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
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Orgão: MPO
- Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica.
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A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
Entre as prioridades estabelecidas na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2024-2027, consta expressamente o ensino médio.
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Orgão: MPO
Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir.
As diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o exercício em vigor, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, devem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
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Orgão: MPO
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
Uma orçamentação de médio prazo (medium-term expenditure framework — MTEF), que serve de base para a prestação de contas, consiste em três elementos principais: previsões das disponibilidades de médio prazo, previsão das despesas de médio prazo e previsão dos limites máximos de endividamento de médio prazo.
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Orgão: MPO
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
De acordo com o modelo de orçamento base-zero, as necessidades de financiamento de programas governamentais são rigorosamente reavaliadas a cada novo ciclo orçamental, exigindo-se que cada item de despesa seja justificado desde a base (a partir do zero).
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Orgão: MPO
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
A abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública.
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