A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica-se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo-se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do crédito correspondente.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

Na visão formal do princípio do equilíbrio orçamentário, preceitua-se que o total de despesas deve ser igual ao total das receitas na lei orçamentária anual.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São receitas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie, de bens e direitos e o superávit do orçamento corrente.

No passado, as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais no Brasil, muitas vezes era descontextualizadas, defasadas e sem o devido valor e confiança por não possuir um padrão determinado.

Assinale a alternativa correspondente a ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil utilizado pelo Governo Federal que favorece a padronização de critérios e rotinas no controle e registro de dados.

Os princípios orçamentários tem como objetivo o estabelecimento de regras no sentido de manter a racionalidade e eficiência nos processos públicos de gestão de contas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que enfatiza a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada Ente da federação com a necessidade de conter as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, estados, Distrito Federal e municípios − são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Nesse ínterim, assinale a alternativa que NÃO consta um princípio orçamentários integrante desse Manual, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão