De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.

A

Transferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.

B

A transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

D

Para a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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2945955 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: UFSJ

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Sobre o orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

A

Constará no Plano Plurianual as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.

C

Constará na Lei Orçamentária Anual a fixação de limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

Orçamentos fiscal e de investimento da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual.

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2945570 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Em relação ao Decreto nº 11.069/2022, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei determina e torna excepcional o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal.

B

As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, devem ser compensadas no prazo de até dois anos.

C

Considera-se como instrutoria o exercício de atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão.

D

Há dispensa da compensação de carga horária para servidores que estão no programa de gestão, uma vez que sua produtividade se dá por meio de entregas pactuadas entre o servidor e o órgão ou entidade de seu exercício.

E

As Unidades Orçamentárias não possuem autonomia para elaborar tabela de valores da gratificação, cabendo a competência aos órgãos auxiliares do Governo Federal.

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2945441 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Leia o texto sobre Orçamento Público:

“Orçamento é o documento que trata, em termos financeiros, do programa de trabalho do governo para cada ano, estima os recursos que devem ser arrecadados para financiar as despesas fixadas para a execução do programa de trabalho.”

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deve existir apenas um orçamento. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período.

B

É anual: no Brasil, o orçamento inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil.

C

É um plano de trabalho: mais do que um documento de receitas e despesas, o orçamento é um programa de trabalho, com metas e objetivos a serem alcançados.

D

Os recursos são programados para serem arrecadados ao longo do ano; portanto, é uma expectativa e não uma certeza de obtenção.

E

Todos os anos, o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente da República) deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal, no caso do município; na Assembleia Legislativa, no caso do Estado; e no Congresso Nacional, quando se tratar do País.

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2945439 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Considere o seguinte texto relativo à classificação das Despesas:

Cada classificação possui uma finalidade específica e um objetivo original que justifica sua criação e pode ser associada a uma questão básica que procura responder a(s) seguinte(s) questão(ões): .

Assinale a alternativa que completa, CORRETAMENTE, a lacuna do texto:

A

A Estrutura Programática responde: “Quem” é o responsável por fazer?

B

A Classificação por Esfera Orçamentária responde: O “que” se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?

C

A Classificação Institucional responde: “O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?”.

D

As Informações Principais da Ação (ação) respondem: “Em qual Orçamento?”

E

A Classificação Funcional responde: Em que “áreas” de despesa a ação governamental será realizada?

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2945438 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O orçamento tradicional “copiava” as receitas e despesas dos anos anteriores, aplicando como fator de correção o Produto Interno Bruto.

B

No orçamento de desempenho, o objetivo do resultado é secundário; o objetivo primário é o gasto.

C

Enquanto no orçamento tradicional o critério contábil é o grande limitador, no orçamento-programa fala-se em critério funcional-programático. Ou seja, organizam-se as ações do governo sob a forma de programas visando proporcionar maior racionalidade e eficiência.

D

O orçamento tradicional surge nas empresas privadas.

E

Em níveis superiores de gerência, a técnica base-zero é considerada deficiente, uma vez que gera lentidão e burocracia, caso aplicada ao todo.

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2945437 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Em relação às etapas da Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fixação da despesa orçamentária é uma etapa que não está inserida no processo de planejamento.

B

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

C

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do devedor, a especificação do devedor e a importância da despesa e os dados necessários ao controle da execução orçamentária.

D

O tipo de empenho que poderá ser utilizado para as despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é o empenho ordinário.

E

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho não poderá ser reforçado.

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2945436 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

Em relação à classificação da Despesa por Esfera Orçamentária (DEO), analise a alternativa INCORRETA:

A

A classificação como órgão orçamentário não traduz a estrutura dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

B

Na Lei Orçamentária Anual (LOA), a DEO tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal, à Seguridade Social ou ao Investimento das Empresas Estatais.

C

Na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

D

O código da classificação institucional compõe-se de três dígitos, sendo o primeiro reservado à identificação do órgão orçamentário e os demais, à Unidade Orçamentária (UO).

E

Um órgão orçamentário não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.

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2945435 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Em relação às etapas da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A etapa de recolhimento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

B

O lançamento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitindo fragmentações para a criação de caixas especiais.

C

O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

D

O modelo de previsão dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.

E

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.