Tibério iniciou recentemente seus estudos para concurso público. Lendo sobre orçamento público, descobriu que a despesa pública é constituída de fases. Uma fase que chamou a atenção de Tibério possui a seguinte definição: “É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, devendo ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento que estará reservado para ele”. A definição que chamou a atenção de Tibério se trata de qual fase/estágio da despesa pública?

O conceito e as técnicas de formulação do orçamento público foram sendo modificados com o passar do tempo, tendo em vista as alterações na sociedade e na forma que o Estado passou a compreender e executar o seu papel em relação ao povo. Assim, o orçamento público acabou por evoluir para que pudesse se aprimorar e racionalizar sua utilização, tornando-se um instrumento da moderna Administração Pública. Tendo em vista os tipos de orçamento público, assinale a alternativa que apresenta o tipo de orçamento público que corresponde ao instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, relacionando a previsão dos custos, passando a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2019) estabelece que os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Segundo o referido manual, o princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política se denomina princípio do(a):