Questão 3135706

3135706 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Leis Orçamentárias

Segundo a Constituição Federal de 1988,

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido mensalmente pelos titulares dos poderes executivo, legislativo

à Plano Plurianual identifica e estima os riscos fiscais para um período de quatro anos, além de informar sobre às opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos

a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

a Lei Orçamentária Anual de 2023 de um ente público deve conter demonstrativo com as metas anuais relativas à divida pública para o período de 2020 a 2022.

a Lei Orçamentária Anual de 2023 de um ente público deve conter demonstrativo da evolução do patrimônio liquido do referido ente no período de 2020 a 2022.

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