As transferências Intergovernamentais correspondem à entrega de recursos, seja correntes ou de capital, de um ente a outro, ou seja, entre esferas distintas de governo, podendo ser voluntárias ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Nesse sentido, associe corretamente os tipos de transferências intergovernamentais com os exemplos abaixo:

1. Transferências Constitucionais
2. Transferências Legais
3. Transferências Voluntárias

 

1. Fundo de Participação dos Municípios
2. Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3. Transferência da União para municípios do interior efetuarem a construção de moradias e programas habitacionais, mediante cooperação, não decorrente de lei ou norma constitucional, de forma a facilitar a implementação de ações do governo central, cuja competência material é concorrente, em locais onde o ente central não dispõe de estrutura administrativa para gerenciá-las.
4. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Assinale a alternativa que indique as associações corretas:

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Acerca do registro contábil dessa retenção, assinale a alternativa correta:

Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:

Proposição I: O Exercício Financeiro Orçamentário deve compreender o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Proposição II: O Exercício Financeiro Orçamentário compreenderá trezentos e sessenta e cinco dias e terá início no primeiro dia do segundo trimestre, ou seja, compreenderá de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente. Proposição III: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Periodicidade.

Assinale a única alternativa correta:

Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:

Proposição I: A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Proposição II: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Unidade.

Assinale a única alternativa correta:

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é incorreto afirmar:

Acerca dos estágios da execução da despesa orçamentária, considere:

I. Despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


Assinale a alternativa que indique a associação correta entre os conceitos indicados nos itens acima com os respectivos estágios, e indique a sequência correta destes estágios na execução da despesa orçamentária, respectivamente.

Acerca dos Créditos Adicionais, assinale a alternativa incorreta:

Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais para garantir a racionalidade, eficiência e transparência nos procedimentos de formulação, implementação e supervisão do Orçamento Público. São aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos, recebendo previsões por disposições constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Associe corretamente os princípios orçamentários descritos abaixo com os seus respectivos conceitos:

a – Totalidade b – Universalidade c – Periodicidade d - Orçamento Bruto

I. Estabelece que todas as receitas e despesas sejam incluídas na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedando quaisquer deduções.

II. Cada ente federativo deve manter um único orçamento, visando a garantir que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

III. Estabelece a delimitação do exercício financeiro, vinculando à determinado período de tempo a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual.

IV. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve abranger integralmente todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que indica a sequência de associações corretas:

Um dos mais importantes instrumentos normativos da Contabilidade Pública é a Lei Orçamentária Anual, que recebe previsão constitucional e legal acerca de seus critérios. Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as proposições a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:

O ciclo orçamentário é um importante processo de planejamento orçamentário da administração pública, através do qual serão definidos diversos aspectos do orçamento público. Associe corretamente as fases do ciclo orçamentário com as atividades correspondentes a cada fase:

a – Elaboração da proposta orçamentária b – Estudo, discussão e aprovação da Lei do Orçamento c – Execução orçamentária e financeira d – Controle

I. Etapa de responsabilidade do Poder Legislativa, fundada na necessidade de participação do povo, através de seus representantes, para definir suas prioridades, anseios e a forma de efetivação dos mesmos.

II. Etapa ligada à estruturação, aos critérios e às atividades destinadas a avaliar o alcance dos objetivos estabelecidos no orçamento e as alterações ocorridas durante a sua execução. Refere-se, ainda, à eficiência na realização das ações planejadas para esses propósitos e o nível de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

III. Compreende a fixação de objetivos concretos para o período definido, assim como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Consiste na realização anual dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidos para o setor público, no contexto do processo de planejamento integrado, envolvendo a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

Marque a alternativa que indica a sequência correta de associações: