3034204 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:

A

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.

B

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.

C

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.

D

pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.

E

o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

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3034203 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.

D

neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

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3034202 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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As despesas obrigatórias de caráter continuado

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3034201 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

C

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

D

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

E

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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