Princípio orçamentário que consagra que as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível ao parlamento exercer sua fiscalização através do conhecimento detalhado da origem e da aplicação dos recursos públicos. Trata-se do:

Os créditos adicionais são ferramentas previstas na legislação orçamentária que permitem ao gestor ajustar a previsão efetuada quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Sobre o tema, e com base no atual regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

O ciclo orçamentário brasileiro obedece a disposições da Constituição Federal, dentre elas a conhecida "Regra de Ouro", insculpida no art. 167, III da CF/1988, a qual estabelece que é vedada:

O Chefe do Poder Executivo Municipal, em agosto de x1, pretende criar um novo programa no orçamento e precisa fazer uso de crédito adicional com a utilização da fonte de recurso superávit financeiro. O setor de Contabilidade apresentou as seguintes informações para cálculo:

- O ativo financeiro (AF) no balanço patrimonial do exercício anterior era de R$ 68,00, e o passivo financeiro (PF) de R$ 24,00.

- Foram apuradas operações de créditos vinculados no valor de R$ 52,00.

- Não foram reabertos (transferidos) créditos especiais autorizados no exercício anterior.

Diante do exposto, pode-se afirmar que o montante de superávit financeiro para cobrir o referido crédito orçamentário adicional é:

A Prefeitura de x necessita comprar duas ambulâncias para atender a Unidade de Pronto Atendimento. Como não havia dotação orçamentária própria prevista no orçamento para atender a essa despesa, a administração deverá abrir qual crédito adicional?

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo as disposições do Art. 41 da referida lei, os créditos adicionais se classificam em:

I. Suplementares.

II. Imprevisíveis.

II. Especiais.

Quais estão corretas?

O estágio da despesa, caracterizado por ser o ato que originado de autoridade competente e que cria para o Estado o compromisso de pagamento, é o denominado:

O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para a execução em um período determinado de tempo e o princípio que afirma que são vedadas autorizações globais tanto para arrecadar tributos como para aplicar os recursos financeiros, são, respectivamente, os de:

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale o que for correto:

Sobre dos instrumentos de planejamento orçamentário existentes no ordenamento brasileiro, e com base na atual disciplina constitucional acerca do tema, assinale a alternativa correta: