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As classificações da receita orçamentária são de utilização obrigatória para todos os entes da federação. Dessa forma, as receitas públicas são classificadas conforme critérios de

 

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Os ingressos extraorçamentários são

 

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O processo orçamentário não é autossuficiente, uma vez que é renovado anualmente. Considerando o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

 

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Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos de planejamento públicos.

 

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Antes da Constituição de 1988, o orçamento federal era dividido em três: Orçamento Fiscal, Monetário e das Estatais. Um princípio orçamentário que não era observado era, portanto, o princípio do(a):

 

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“Ao longo das últimas duas décadas, o foco da orçamentação e administração no setor público passou dos inputs para os outputs. Embora elementos importantes de uma administração baseada em inputs permaneçam, muitos administradores públicos são agora mais frequentemente julgados pelo desempenho dos programas deles do que por quão bem os programas aderem a controles e procedimentos, ou o quão bem sucedidos são esses programas em assegurar recursos públicos para si.”

(KRISTENSEN, J. K.; GROSZIK, W. S.; BUHLER, B. Outcome-focuses management and budgeting. OECD Journal on Budgeting, 2002, p. 6, tradução livre)

A respeito do trecho, é correto afirmar que ele consiste em uma descrição exata do processo ainda em curso de transição do modelo de

 

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Segundo classificação apresentada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o chamado “orçamento por resultados” pode ser apresentado em três diferentes formas, conforme o grau de utilização da informação de performance na tomada de decisão: (i) orçamento por resultados aparente ou demonstrativo; (ii) orçamento por resultados de alocação indireta; e, (iii) orçamento por resultados de alocação direta ou automática. Um dos grandes desafios para a adoção da terceira categoria (de alocação direta ou automática) no orçamento público em todo o mundo e, em especial no Brasil, consiste no fato de que

 

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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes da federação. Ao tratar de créditos adicionais, a referida lei define ser necessário, em algumas hipóteses de créditos adicionais a comprovação de existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para tal finalidade, desde que não comprometidos, exceto:
 

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Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:
 

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O prefeito de determinado município depara-se com a necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:
 

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