O Orçamento Programa, consolidado na prática da gestão orçamentária brasileira e aplicável às instituições de ensino do Estado de São Paulo, tem como um de seus princípios a descentralização. Neste sentido, os programas de ensino, pesquisa e extensão e respectivas dotações orçamentárias, efetivados na Universidade de São Paulo, devem ser

Assinale a alternativa que melhor represente o sentido do termo “receitas previstas” na Lei de Orçamento Anual de todo órgão público.

Um aluno da USP solicitou a segunda via de seu cartão de aluno (carteirinha) por motivos de extravio daquele que havia recebido na matrícula. Neste caso, para obter a segunda via o aluno emitiu um boleto pelo sistema digital e pagou como taxa de serviço prestado o valor de R$ 18,38. Sobre esse evento, é correto afirmar:

Os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais são classificados pela Lei n.º 4.320/1964 como receita orçamentária corrente.

A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.

Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.

O simples fato de prever uma receita de serviços na Lei Orçamentária Anual não ocasiona nenhum impacto no balanço patrimonial do ente da Federação.

o princípio orçamentário da universalidade preconiza que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, é correto afirmar que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA.