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é o regime de contratação de mão de
obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de
contratação direta, que compreende os casos
de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Estão corretas as afirmativas:
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Estão corretas as afirmativas:
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Determinado estado da Federação pretende
contratar serviço de engenharia cujo valor
orçado foi R$ 88.000,00. Nessa situação
hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que os entes apresentarão
periodicamente dois grandes conjuntos de
relatórios. A obrigatoriedade de apresentação
do Relatório de Gestão Fiscal é:
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Com relação à dívida e endividamento, assinale
a alternativa incorreta.
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é a empresa controlada que recebe do
ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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3149025
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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Os créditos suplementares são aqueles:
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3149024
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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Assinale a alternativa que define o tipo de
orçamento com função principal de controle
político.
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3149023
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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A lei orçamentária anual compreenderá, dentre
outros, o orçamento referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. Esse orçamento é corretamente
definido por:
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De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, o
prazo fixado para a apresentação das propostas
e dos documentos de habilitação pelo licitante
não será inferior a:
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