Analise as informações a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá orientar a elaboração da lei orçamentária anual, pois a ela não compete dispor sobre as alterações na legislação tributária, nem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Com base nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pode-se afirmar que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que compatível com o plano plurianual.

II. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, e será elaborada segundo os seguintes princípios:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma fonte de recursos expressamente prevista na Lei:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão:

Ainda de acordo com Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, os eventos que geram alteração quantitativa ou qualitativa no patrimônio das entidades do setor público devem ser registrados de acordo com o regime:

A Lei nº 4.320/1964 define como entradas compensatórias ou receitas “extra-orçamentárias” aqueles ingressos de recursos no caixa do ente que têm natureza meramente transitória, não podendo ser utilizado para consecução de suas finalidades intrínsecas. Assinale a alternativa que se amolda ao conceito exposto:

Constitui um exemplo de receita pública originária auferida pelo Estado: