3154911
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
- Ciclo ou Processo Orçamentário
- Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária
Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de
que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II. a fidelidade
funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III. o cumprimento do programa de trabalho
expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.”Considerando o tema, sobre o controle
da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.