Questão 3154914

3154914 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

A Câmara de determinado município realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de concurso público de prova e títulos, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de servidores efetivos. No processo licitatório, assim como na minuta do contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o número de inscrições efetivamente homologadas, assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a afirmativa correta.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo.

Deverá ser realizado um empenho global, cujo pagamento integral ocorrerá após a apuração do total de inscritos.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho é o documento que prova a dedução da despesa do saldo da dotação própria, sendo que o valor estimado do contrato deverá ser suficiente para cobrir todos os seus custos.

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