De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais, cuja abertura é autorizada por lei específica, destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, denominam-se:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária é denominado:

A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:

“Art. 34... [sic]

§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:

a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;

b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”

O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da

Quanto ao empenho, é correto afirmar:

Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.

(Baseado no volume III da Lei Orçamentária Anual de 2023, p. 140, com adaptações)

A partir de tal demonstrativo, uma interpretação possível e compatível com à quadro é que

Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.

Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:

No que diz respeito aos orçamentos públicos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Planejamento, programação e orçamentação devem andar juntos. O orçamento tem, na base de suas informações, o traçado do programa de trabalho para o exercício subsequente.

( ) Os orçamentos não podem ser uma simples demonstração contábil, mas devem ser apresentados com informações que tenham valor de análise, com foco nas metas e objetivos da empresa.

( ) Um orçamento tem a vantagem de incluir e demonstrar claramente os gastos e investimentos previstos, relevar as receitas previstas e indicar as metas operacionais definidas nos departamentos.

( ) No orçamento moderno, conjuntamente com a linguagem contábil, são adotadas classificações para se instrumentalizar o controle de despesas em duas categorias, por unidade administrativa ou por item ou objeto de despesa.

Assinale a sequência correta.

Com relação à área da administração financeira e seus conceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Capitalização organizacional é o processo de crescimento do capital social de uma instituição.

II. Capital de giro é o dinheiro utilizado para financiar o seguimento das atividades da organização.

III. Capital integralizado é o montante utilizado para constituição e início das operações de uma empresa, sendo uma obrigação da empresa constante em seu passivo.

Estão corretas as afirmativas