A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta os níveis das ações da estrutura programática da despesa pública.

O enfoque orçamentário da receita é baseado no estágio:

A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

Assinale, a seguir, uma potencial desvantagem do orçamento incremental.

A denominação receita pública, em sentido estrito, pode incluir:

Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale a alternativa que contém o documento em que essas políticas são estabelecidas.