Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

A descentralização orçamentária é acompanhada da descentralização financeira, que resulta na movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras, com a finalidade de possibilitar o pagamento das despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas.

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e, para a concessão do recurso ao suprido, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária — empenho, liquidação e pagamento —, ocorrendo, no momento da concessão, o registro da despesa sob o enfoque patrimonial, em razão da redução no patrimônio líquido.

A inclusão de previsão de receitas decorrentes de operações de crédito no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia autorização legislativa específica afronta o princípio orçamentário da exclusividade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre alterações na legislação tributária bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A emissão de empenho antecede a liquidação da despesa pública, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ainda que o montante exato da obrigação não seja conhecido no momento da emissão do documento.

Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em vista a medição e a atestação, pelo gestor do contrato, das etapas efetivamente realizadas. Ocorre que não foi possível efetuar os pagamentos correspondentes até o final do exercício em que as referidas despesas foram liquidadas, o que levou a autarquia a efetuar a inscrição dos valores correspondentes em restos a pagar. Diante de tal situação, é possível constatar

O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:

O orçamento público é o ato de previsão da receita e a fixação da despesa para um determinado período. O seu desenvolvimento passa pela etapa na qual ocorre a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua realização e efetivação. Essa etapa é denominada:

No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento. Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo descrito é o:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com o Guia de Boas Práticas em Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (2024) da Controladoria Geral da União, o suprimento de fundos é um meio utilizado quando há: