Em relação aos efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os estágios da receita pública e os aspectos conceituais da arrecadação, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas correntes compreendem, entre outras, as receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, incluindo também as operações de crédito.
II. Receitas orçamentárias não previstas podem ser arrecadadas, ainda que não tenham passado pela etapa da previsão.
III. Todas as receitas orçamentárias percorrem o estágio do lançamento, independentemente de sua natureza.
IV. A dívida ativa corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo legal, inscritos pelo órgão competente após apuração de certeza e liquidez.

Está correto o que se afirma em

No âmbito do Poder Executivo, despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico. Diante desse contexto, são considerados elementos mínimos exigidos para o reconhecimento dessas despesas, EXCETO:

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:

Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:

Um analista de orçamento público, ao analisar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, identificou uma quantia expressiva na fixação de despesa na função 01 – Legislativa e nas subfunções 031 – Ação Legislativa e 032 – Controle Externo. Nesse contexto, qual a classificação que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação (em que área) de ação governamental a despesa será realizada?

O contador de determinada Câmara Municipal emitiu uma nota de empenho estimativo no valor de R$ 12.000,00 para a Empresa EDP Brasil referente a despesas com consumo de energia elétrica, da sede de funcionamento da Câmara Municipal. Essa ação está inserida em qual fase e/ou estágio da despesa orçamentária?

Maria é auditora de controle interno em uma Câmara Municipal no estado do Espírito Santo. Durante uma reunião com vereadores, discutiu-se a implementação de uma proposta de orçamento participativo no município, cuja apreciação legislativa caberia à Câmara. Com o objetivo de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, Maria buscou informações a respeito do orçamento participativo, suas características e etapas de elaboração. Com base nas características do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.
II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.
III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.
IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.

Está correto o que se afirma apenas em

O orçamento é o elemento que possibilita a formação do preço de venda do objeto de contrato sendo classificado conforme o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Portaria Segecex nº 33, de 7 de dezembro de 2012. Sua elaboração envolve o levantamento de custos de elementos inerentes ao projeto em cada uma de suas fases. O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), por sua vez, através da sua Orientação Técnica IBR nº 004/2012, apresenta diferentes tipos de orçamento, de acordo com a fase do projeto. Em relação aos diferentes tipos de orçamentos e à sua elaboração, é correto afirmar que:

No contexto da gestão financeira pública, o monitoramento e o controle constituem processos dinâmicos voltados à aderência da execução aos objetivos planejados, de modo que