3283257 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Consultor Legislativo - Administração, Economia e Finanças
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Orçamento Público

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada anualmente, orientando a formulação da Lei Orçamentária anual (§ 2º do Art. 165 da Constituição), e deve ser compatível com o Plano Plurianual.

B

Os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

C

Os planos nacionais de desenvolvimento foram substituídos pelos planos plurianuais, e sua validade coincidirá com o mandato presidencial, sempre com um ano de defasagem, isto é, do segundo ano do mandato de cada presidente ao primeiro do mandato subsequente.

D

A Lei Orçamentária Anual compreende quatro tipos de orçamentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento monetário e orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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3283256 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Consultor Legislativo - Administração, Economia e Finanças
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Princípios Orçamentários

Dentre os princípios orçamentários,tem-se um que recomenda a identificação de cada conta de receitas e despesas, de modo que não sejam apresentadas de forma integrada (juntas). Um exemplo é quando se utilizam intitulações genéricas ou títulos de “outros(as)”, que representam, às vezes, parcelas relevantes dos totais. Esse princípio auxilia o conhecimento de maneira pormenorizada das origens dos recursos e da sua aplicação. Tal conceito refere-se ao princípio do(a):

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3283255 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Leis Orçamentárias

A Constituição Federal define o modelo orçamentário brasileiro, que é composto de três instrumentos de planejamento e orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
II. Cabe à LDO, semestralmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para os exercícios seguintes.
III. A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
IV. A LOA é o instrumento que fixa receitas e despesas para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.

Está correto o que se afirma apenas em

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3283254 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Analista Legislativo - Advogado
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Leis Orçamentárias

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Se o caso em análise versar sobre acidente de trabalho, não haverá preferência de pagamento sobre os demais na fila dos precatórios, visto que tal verba não consta do rol exaustivo de débitos de natureza alimentícia previsto na CF/88.

B

Caso Plínio tenha 65 anos de idade e seus créditos perante a Fazenda Pública tenham natureza alimentícia, eles serão pagos com preferência e na integralidade sobre os demais débitos de natureza comum, não se admitindo o fracionamento para qualquer fim.

C

Caso a sentença transitada em julgado seja apresentada em 15 de março, será obrigatória a inclusão do débito na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte do Estado X, de modo que, em regra, Plínio terá seu crédito satisfeito até o final do exercício seguinte, acrescido de atualização monetária.

D

É permitido o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer efetivamente o direito do credor.

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3281228 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Administrador
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue os itens de 96 a 100, acerca da administração financeira e orçamentária.

As receitas orçamentárias seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se, de forma sistemática, com a etapa de previsão e terminando com a etapa de recolhimento, passando pelo lançamento e pela arrecadação. Contudo, nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

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3281226 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Administrador
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa PúblicaEmpenho

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue os itens de 96 a 100, acerca da administração financeira e orçamentária.

Na programação para o pagamento das suas despesas com água, luz e telefone, a Novacap emite as respectivas notas de empenho na modalidade ordinária, uma vez que ela conhece previamente o montante a ser pago.

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3281225 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Administrador
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Ciclo ou Processo Orçamentário

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue os itens de 96 a 100, acerca da administração financeira e orçamentária.

O ciclo orçamentário no Distrito Federal inicia-se com a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, a qual estabelece as metas e as prioridades do governo para o período de quatro anos, que deverão ser revisadas anualmente pelo Plano Plurianual.

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3278109 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Contador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a inserir novas dotações na lei orçamentária anual, não previstas na etapa de elaboração.

B

Para a abertura de créditos extraordinários, é dispensada a autorização legislativa prévia, contudo é necessária a indicação da fonte de recursos.

C

A própria lei orçamentária anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado montante.

D

Os créditos adicionais especiais podem prorrogar-se para o exercício subsequente ao de sua abertura, se abertos no segundo semestre do exercício financeiro.

E

Uma das possíveis fontes de recursos para sua abertura são os fluxos de caixa operacionais positivos evidenciados na demonstração dos fluxos de caixa.

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3278108 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Contador
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Leis Orçamentárias

No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir.
I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes. III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em

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3278107 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Leis Orçamentárias

Art. 1.o Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para os próximos quatro anos, por meio do estabelecimento de programas de governo, cuja eficácia e efetividade serão aferidas através dos indicadores de desempenho aqui estipulados.
O trecho acima é, supostamente, um dispositivo inaugural de uma lei estadual. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal dispositivo está contido no(a)