Consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo de competência do Congresso Nacional.

Aprovará, na forma do regimento comum, a situação financeira e econômica dos fundos públicos e programas estatais.

Definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Autorizará alterações na legislação tributária, suprindo, assim, o rito de aprovação dessas leis no Congresso Nacional.