3287842 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Auditor de Tributos
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Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios orçamentários:

A

O princípio da unidade determina que o orçamento público deve ser único, abrangendo todas as receitas e despesas do governo, em um único documento, de modo a evitar a fragmentação e permitir uma visão consolidada das finanças públicas.

B

O princípio da universalidade estabelece que todas as despesas e receitas do governo devem ser previstas no orçamento, mas permite que determinados fundos e receitas especiais sejam excluídos para melhor controle financeiro.

C

O princípio da exclusividade determina que o orçamento público deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, podendo incluir normas sobre alterações na legislação tributária.

D

O princípio do equilíbrio estabelece que as despesas públicas não devem ultrapassar as receitas previstas, sendo permitido operações de crédito para fazer face a despesas correntes.

E

O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado para um período de quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Executivo, para garantir a continuidade das políticas públicas.

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3287841 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Auditor de Tributos
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento PúblicoTipos de Orçamento

Com relação às características do orçamento tradicional, do orçamento-programa e do orçamento de desempenho, assinale a alternativa correta:

A

O orçamento tradicional se caracteriza por uma abordagem orientada a resultados, com foco na eficiência e eficácia das ações governamentais, enquanto o orçamento-programa e o orçamento de desempenho são baseados na simples alocação de recursos.

B

O orçamento-programa se distingue por ser um método de planejamento e execução do orçamento público que prioriza a alocação de recursos com base em programas e atividades específicas, visando atingir objetivos pré-determinados, ao contrário do orçamento tradicional, que se concentra apenas na classificação econômica da despesa.

C

O orçamento de desempenho, também conhecido como orçamento incremental, se concentra na continuidade dos programas e atividades governamentais, utilizando os mesmos critérios de alocação de recursos do orçamento tradicional.

D

No orçamento tradicional, a principal característica é a alocação de recursos baseada na classificação funcional e programática das despesas, enquanto o orçamento-programa se baseia na classificação econômica e no desempenho histórico das receitas.

E

Tanto o orçamento tradicional quanto o orçamento-programa utilizam indicadores de desempenho para medir a eficiência e a eficácia das ações governamentais, mas o orçamento de desempenho se concentra apenas na alocação de recursos conforme a classificação funcional.

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3285530 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor de Controle Interno
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Leis Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contempla o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Por meio do Anexo de Riscos Fiscais, encontra-se

A

o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

C

a evolução do patrimônio líquido, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

o estabelecimento das metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

E

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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3284913 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EPL
Orgão: FHSTE-RS

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Contador
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Responda considerando os procedimentos contábeis do SIAFIC, tratados no Decreto Federal nº10.540/20:

I - O registro representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e será efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas.
II - Na hipótese de transação em moeda estrangeira, esta será convertida em moeda nacional e será aplicada a taxa de câmbio na data de referência estabelecida em norma aplicável.
III - Os registros contábeis serão efetuados de forma sintética e refletirão a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.
IV - O Siafic não permitirá a acumulação dos registros por centros de custos.

Está correto apenas o contido em:

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3284912 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EPL
Orgão: FHSTE-RS

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Contador
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Assinale a alternativa correta, considerando o Decreto Federal nº10.540/2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC):

A

A transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração

B

O Siafic será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um Siafic no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

C

O Poder Executivo observará a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e interferirá nos atos do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

D

Na hipótese de substituição do Siafic ou de implementação de nova versão, decorrente de novo desenvolvimento, de nova contratação ou de revisão da contratação com o mesmo fornecedor, o ente federativo assegurará a migração integral e intempestiva dos dados e das informações existentes no sistema anterior.

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3284911 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EPL
Orgão: FHSTE-RS

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Contador
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Despesa Pública

Considere as assertivas abaixo acerca da Programação da Despesa dos entes públicos e responda:

I- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II- A programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
III - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
IV – A fixação das cotas trimestrais deverá manter durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais suficiências de tesouraria.

Está correto o que se afirma em:

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3283994 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: UFAL

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Assistente de Administração
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Princípios Orçamentários

Sabe-se que é preferível que a execução das ações provenientes do orçamento público ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.
Acerca dessa frase, é correto afirmar que se trata do princípio da/do

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3283805 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Leis Orçamentárias

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de

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3283665 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Creative
Orgão: Pref. Brasileira-PI

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Contador
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Princípios Orçamentários

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas.

I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as de empresas estatais. II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de até três anos. III. O Princípio do Equilíbrio determina que as despesas autorizadas não podem exceder as receitas previstas. IV. O Princípio da Exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.

Pode-se afirmar que:

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3283258 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Consultor Legislativo - Administração, Economia e Finanças
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Leis Orçamentárias

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II. Nos demais entes da federação, a legislação própria fixará o calendário com os mesmos prazos da federação no que tange ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

III. O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Essa regra não é extensiva aos demais entes da federação.

Está correto o que se afirma apenas em