Orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão das finanças públicas, exigido pela constituição brasileira. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

 

( ) O orçamento público define a previsão das receitas que o governo espera arrecadar e a autorização das despesas que podem ser realizadas para um determinado período, normalmente 2 anos.

 

( ) A fixação de despesas define os gastos que o governo está autorizado a realizar como investimentos em infraestrutura, despesas com pessoal, saúde, educação, segurança, e outros serviços públicos, sendo vedada a inclusão de autorizações de despesas para exercícios seguintes.

 

( ) O orçamento público é parte fundamental do processo de planejamento governamental, que inclui o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses instrumentos estão interligados e servem para orientar as ações do governo a médio e longo prazo.

 

( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de curto prazo, destinado a compatibilizar a programação financeira e as metas físicas anuais com a execução orçamentária.

 

( ) Um dos princípios fundamentais do orçamento público é o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo que o governo não gaste mais do que arrecada. No entanto, em algumas situações, o orçamento pode prever déficit que deve ser financiado por meio de endividamento.

 

Estão corretas as afirmativas:

Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:

Orçamento público é um planejamento materializado pela lei orçamentária, no qual o governo, em quaisquer de seus níveis, relaciona, de forma legal, o seu programa de trabalho, que contém planos de custeio, investimentos, inversões e obtenção de recursos, com vistas ao preenchimento de suas necessidades funcionais.

A afirmação acima está:

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

Os créditos adicionais são utilizados para:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:

O que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida?

Considerando o impacto dos "restos a pagar" na gestão financeira de entidades públicas, é correto afirmar que são:

Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?