Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.

II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.

III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta.

Em determinado exercício financeiro, um estado da Federação necessita abrir crédito adicional para reforço de dotação orçamentária. A seguir, são apresentados dados relativos a esse estado.

1. superávit apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 10.000.000
2. excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário do exercício anterior: R$ 5.000.000
3. dotações orçamentárias anuladas e não comprometidas: R$ 20.000.000
4. operações de crédito por antecipação de receita realizadas no exercício: R$ 5.000.000
5. valores inscritos em dívida ativa que foram recebidos no exercício: R$ 30.000.000

Com base nessas informações e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, o valor total disponível para a abertura do crédito adicional em apreço é de

Quanto à origem e à destinação, a segregação de receitas e despesas orçamentárias em recursos não vinculados, recursos vinculados (exceto ao RPPS) e recursos vinculados ao RPPS deve ocorrer

A receita orçamentária do imposto de que trata o texto 2A3 deve ser realizada

A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.

I O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de integração desse plano com a lei orçamentária anual.

II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III Denomina-se repasse a movimentação de recursos orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da estrutura de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do orçamento público.

Em relação à execução do orçamento público e às fases da execução orçamentária e financeira, é incorreto afirmar que

Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que

O Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público é composto por três quadros.

O quadro principal irá apresentar