A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento.

Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, as receitas decorrentes dos tributos são, quanto à categoria econômica,

Em relação à evolução do orçamento público, relacione a metodologia de elaboração do orçamento público com suas respectivas definições e/ou objetivos principais:

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

1. Orçamento de Desempenho

2. Orçamento tradicional ou clássico

3. Orçamento Base Zero - OBZ

4. Orçamento-Programa

( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.

( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.

( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.

( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

(Fonte: Agência Senado)

Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a

Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo.

Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.

( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.

( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.

As afirmativas são, respectivamente,

O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio financeiro, é denominado

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;

II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e

III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.

Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e sistemático pelo qual os governos planejam, executam, controlam e avaliam a utilização dos recursos públicos ao longo de um período fiscal.

Sobre o ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir:

I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.

II. A avaliação orçamentária consiste em verificar o cumprimento das metas previstas no PPA, além de analisar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. A execução orçamentária compreende três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.

Está correto o que se afirma em

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas legislativas desempenham uma ampla variedade de atividades, incluindo estudos detalhados, avaliações minuciosas, debates, consultas e a busca ativa por informações.

Assinale a condição em que emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas.