O orçamento público é o instrumento de que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. Com isso, o orçamento público brasileiro

Uma das funções do orçamento público é a alocativa. Por meio dela

De acordo com os componentes da programação física da despesa orçamentária, a territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para

Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse conceito se refere ao princípio orçamentário da

Créditos adicionais são mecanismos previstos na legislação orçamentária para ajustar o orçamento público às necessidades emergentes ou imprevistas, assegurando a continuidade dos serviços públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a abaixo.

I. Um estado da federação, por conta de um grande evento climático, que afetou 80% da população, decidiu solicitar um crédito adicional para financiar ações de socorro e de reconstrução. Foi um crédito adicional extraordinário aberto por meio de medida provisória e não houve necessidade e de aprovação legislativa prévia.

II. Uma prefeitura do interior do país detectou a necessidade de distribuir uma cesta complementar com produtos alimentícios básicos para famílias com crianças de até 2 anos de idade. Esse programa social não estava previsto na Lei Orçamentária Anual e foi necessário solicitar um crédito adicional suplementar para financiar as despesas desse programa.

III. Por conta de uma epidemia, os departamentos de saúde de uma determinada região perceberam a necessidade de recursos extras para compra de vacinas e produtos de higiene para a população. As dotações orçamentárias anteriormente previstas para esse programa de saúde foram insuficientes. Assim, as prefeituras dessa região solicitaram créditos adicionais especiais para essa finalidade.

IV. Em todos os casos acima mencionados, foi necessário que o poder público indicasse a origem dos recursos que serão utilizados para financiar essas necessidades.

Estão corretas as afirmativas:

O ciclo de orçamento e planejamento público brasileiro do governo federal é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Analise as afirmativas a abaixo e complete os espaços com as siglas desses três instrumentos do orçamento público.

I. O poder executivo tem prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do(a) ______ ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovado(a) e devolvido(a) para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II. A Constituição Federal, no artigo 165, parágrafo primeiro, menciona que “a lei que instituir o(a) ______ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

III. O(a) ______ é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A respeito do regime contábil (regime de caixa e regime de competência) aplicado às demonstrações contábeis do setor público, analise as afirmativas abaixo.

I. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) utiliza o regime de competência para registrar as variações no patrimônio líquido, considerando receitas e despesas independentemente do seu pagamento ou recebimento.

II. O regime de caixa é utilizado complementarmente para controles de fluxo de caixa, especialmente na elaboração do balanço financeiro.

III. A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) e afirma que os relatórios devem ser elaborados com base no regime de competência.

Estão corretas as afirmativas: