Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA sobre uma característica fundamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no território brasileiro.

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar nº 101/2000 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.

III - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

O orçamento da União concernente à realização de despesa pública destinada à realização de determinada obra pública, verificou-se que

I. o objeto da despesa é a construção de um hospital estadual.
II. a execução da despesa exige o uso intensivo de modalidades de aplicação de transferências.
III. a despesa se insere no âmbito de um programa federal de financiamento de ações de infraestrutura em saúde pública.

No orçamento da União, a ação orçamentária deve ser classificada como

Na classificação das despesas, as ações orçamentárias são tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações especiais” e é identificada por um código alfanumérico de quatro dígitos, acrescido de quatro dígitos do localizado.
Nesse sentido, é um dígito utilizado para identificação da ação do tipo “atividade” aquele representado pelo algarismo

Ao realizar uma obra de infraestrutura (construção, pavimentação de rodovias e otimização do sistema de iluminação pública) em um bairro do município Alfa, o Poder Executivo realizou uma despesa de R$ 5 milhões.
Como consequência da obra, os 200 imóveis particulares localizados no referido bairro sofreram uma valorização individual de R$ 10 mil.
Nessa situação, e considerando as disposições sobre a receita pública previstas no Manual Técnico do Orçamento e na jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicáveis, é correto afirmar que o município poderá instituir

Nos Termos do Manual Técnico do Orçamento, a classificação da receita por natureza é usada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: “acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos”.
Segundo essa classificação, a “Origem” da receita será utilizada para registrar os recursos arrecadados com

No processo de elaboração do orçamento o órgão setorial, o órgão orçamentário e as Unidades Orçamentárias (UOs) exercem funções que não se confundem.
A atuação das UOs no processo orçamentário compreende

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Esse quadro de cotas deverá ser elaborado e aprovado com a periodicidade