Os estágios da receita pública tratam-se das fases do processo de arrecadação de tributos sendo que cada estágio é crucial para garantir a correta gestão e controle das receitas públicas, refletindo a ordem dos fenômenos econômicos. Assinale a alternativa correspondente ao estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação de receita constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Das espécies de orçamento, classificadas de acordo com a sua função e técnica de elaboração, assinale a alternativa correta que se refere ao tipo de orçamento público que possibilita a passar a existir uma ligação entre o planejamento e as funções do orçamento, sendo este um dos grandes diferenciais em relação ao orçamento tradicional.

A etapa da despesa pública do planejamento abrange todas as etapas anteriores à efetiva execução da despesa. As movimentações de parte do orçamento (mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica) para que outras unidades administrativas realizem a despesa, indicam a seguinte fase do planejamento:

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. Assinale a alternativa correta que se refere ao princípio orçamentário que admite uma exceção que diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

A receita pública pode ser definida como os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Quanto à afetação patrimonial, é um exemplo de receita classificada como não-efetiva:

O orçamento do governo federal está estruturado em programas, a partir dos quais relacionam-se as ações, que são operações as quais geram os produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Assinale a alternativa correta que se refere à ação assim descrita:
"São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços."

No orçamento público, o ciclo orçamentário compreende um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de tempo superior ao do exercício financeiro. As prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo, são denominadas de:

Em cumprimento ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até a seguinte data:

A despesa extraorçamentária, ao contrário da orçamentária, não está prevista no orçamento anual, uma vez que não representa uma saída definitiva de recursos, mas sim uma devolução de valores recebidos temporariamente. Dessa forma, um exemplo clássico de despesa extraorçamentária seria:

Créditos adicionais são previstos na legislação orçamentária como uma forma de ajustar o orçamento às necessidades da administração. Um tipo de crédito adicional que se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica é o: