A execução da despesa pública é um processo dividido em várias etapas, desde a autorização até o pagamento efetivo. A fase da execução, em que o governo assume uma obrigação formal com terceiros, como o recebimento de um bem ou serviço, é conhecida como:

Na Prestação de Contas, o entendimento devido sobre as tipologias de receitas e despesas é fundamental. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais dos exemplos abaixo são consideradas despesas Não-operacionais:

(__)Multas e penalidades.
(__)Juros.
(__)Perdas com ativos.
(__)Treinamento e capacitação de colaboradores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios orçamentários são orientados tanto pela formulação quanto pela execução das leis orçamentárias, assegurando a integridade do processo financeiro. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que a receita e a despesa públicas devem ser autorizadas pelo Legislativo em detalhe.

Analise as definições abaixo a respeito da Dívida Ativa:

I.É a soma das obrigações financeiras que a empresa possui com fornecedores.
II.São créditos tributários ou não tributários que a Administração Pública tem a receber de contribuintes ou de devedores.
III.Refere-se aos investimentos realizados pelo governo em infraestrutura.

Após análise, marque a opção correta.

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a implementação da legislação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que o montante das despesas não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Ana está analisando a execução de despesas em uma repartição pública. Uma das etapas desse processo, que visa garantir o correto cumprimento do orçamento é a:

No planejamento orçamentário do município, é reservado um valor específico para garantir o pagamento de futuras despesas, mesmo antes de sua execução. Esse procedimento é conhecido como:

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

V. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementa 1001/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 54% (cinquenta e quatro por cento)

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca do regime dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA: