Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Receita Prevista: R$ 100.000.000,00

- Receita Lançada: 90% da receita prevista

- Receita Arrecadada: 80% das receitas lançadas

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Uma autarquia municipal apresentava, em 1º/01/2023, dotação inicial de R$ 350.000,00 referente ao pagamento da energia elétrica para todo o exercício. Em outubro de 2023, foi aberta nova dotação orçamentária, dessa vez para realizar a reforma da sede da entidade, no valor de R$ 50.000,00, resultante da anulação parcial da dotação para o pagamento da energia elétrica. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei n.° 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela autarquia corresponde a um crédito adicional:

É um importante instrumento de planejamento, pois estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:

No contexto das finanças públicas, é fundamental compreender o conceito de receita pública e sua aplicação nas diferentes esferas de governo. Com base em seu conhecimento, avalie as seguintes definições e assinale aquele que descreve corretamente o termo 'Receita Pública':

No contexto do orçamento público, um princípio específico visa garantir que as despesas autorizadas para um exercício financeiro sejam realizadas nesse mesmo período, evitando a prática de comprometer receitas de anos futuros para despesas do presente. O princípio orçamentário em questão é denominado:

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:

O regime de adiantamento consiste na disponibilização de recursos ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar, excepcionalmente, despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Em relação ao Cartão de Pagamento, sabe-se que ele

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Ao apresentar-se de modo integrado, e não segmentado, é possível obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Diante do exposto, sobre o Princípio da Unidade, respaldado na Lei 4.320/64, sabe-se que:

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a Constituição Federal permite algumas exceções a esse princípio, como a

Considerando os princípios clássicos do Orçamento Público, pode-se afirmar que aquele que assegura que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é chamado de: